Termos e Condições

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais ("TCG") regem a relação contratual entre si ("Cliente") e a EuroGoPass s.r.o., sociedade constituída ao abrigo da lei checa, com sede em Nové sady 988/2, Staré Brno, 602 00 Brno, Czech Republic, IČO: 24442887 ("EuroGoPass", "nós" ou "nos").

1.2. Ao efetuar uma encomenda em eurogopass.com, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes TCG. Termos que se desviem destes TCG não se aplicam, salvo acordo expresso por escrito.

1.3. O Cliente é consumidor se a compra for efetuada para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. O Cliente é empresa se a compra for efetuada no âmbito de uma atividade comercial ou por conta própria.

2.1. A EuroGoPass opera o website eurogopass.com, através do qual os Clientes podem adquirir vinhetas eletrónicas de autoestrada ("e-vinhetas") para países europeus elegíveis e receber informações sobre requisitos de portagem em países onde a compra online não está disponível.

2.2. A EuroGoPass atua como intermediária técnica. Para cada país, a natureza do serviço é a seguinte:

Áustria, Bulgária, República Checa, Hungria, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suíça: A EuroGoPass regista o veículo do Cliente na base de dados eletrónica oficial da autoridade nacional competente ("Autoridade Competente"), em nome e por conta do Cliente, e paga a portagem aplicável em nome do Cliente. A EuroGoPass fornece ao Cliente uma confirmação de registo em PDF.

2.3. As vinhetas são emitidas exclusivamente pela Autoridade Competente de cada país de destino, com base nas regras e regulamentos nacionais. A EuroGoPass não tem qualquer influência sobre a decisão da Autoridade Competente de emitir ou recusar uma e-vinheta.

2.4. O número de matrícula do veículo fornecido pelo Cliente é essencial para a emissão de uma vinheta. O Cliente é o único responsável por introduzir dados corretos do veículo.

2.5. Para países onde a compra online não está disponível ("países de pagamento na portagem"), a EuroGoPass fornece apenas informações — não é efetuada qualquer compra ou registo em nome do Cliente.

3.1. A apresentação de serviços em eurogopass.com não constitui uma oferta legalmente vinculativa — trata-se de um convite para efetuar uma encomenda.

3.2. Ao clicar em "Pagar agora" (ou equivalente), o Cliente efetua uma encomenda vinculativa dos serviços selecionados.

3.3. O contrato entre o Cliente e a EuroGoPass conclui-se quando a EuroGoPass envia um email de confirmação para o endereço de email fornecido pelo Cliente.

3.4. Todas as comunicações da EuroGoPass podem ser enviadas por email. O Cliente aceita que a comunicação por email seja legalmente suficiente.

4.1. O Cliente pode adicionar opcionalmente EuroGoPass Plus à sua encomenda por uma taxa de €3,00 por encomenda. O EuroGoPass Plus deve ser adicionado no momento da compra e não pode ser adicionado após a conclusão da encomenda.

4.2. Com o EuroGoPass Plus ativo, o Cliente pode efetuar online as seguintes alterações através da sua conta EuroGoPass Plus, até 15 minutos antes da data e hora de início da vinheta:

• Alterar o número de matrícula e/ou o país de matrícula
• Alterar o período de validade
• Alterar a data de início
• Cancelar a encomenda e receber reembolso integral do preço da vinheta

4.3. As alterações e cancelamentos só podem ser efetuados pelo próprio Cliente através da interface online EuroGoPass Plus. Pedidos submetidos por email ou outros meios não estão cobertos pelo EuroGoPass Plus.

Reembolso em caso de cancelamento com EuroGoPass Plus: A EuroGoPass reembolsará 100% do preço da vinheta no prazo de 14 dias após o cancelamento, utilizando o método de pagamento original. A taxa EuroGoPass Plus de €3,00 não é reembolsável.

4.5. Uma vez passada a hora de início da vinheta, não são possíveis alterações ou cancelamentos, independentemente do EuroGoPass Plus.

4.6. O EuroGoPass Plus cobre a encomenda completa — todas as vinhetas num único checkout estão cobertas por uma única taxa EuroGoPass Plus.

5.1. Todos os preços apresentados em eurogopass.com incluem o IVA aplicável.

5.2. A EuroGoPass cobra uma taxa de serviço de 10% sobre o preço oficial estatal da vinheta para todos os tipos de vinheta, com exceção das vinhetas anuais, que são vendidas ao preço oficial estatal sem taxa de serviço adicional.

5.3. A taxa de serviço é apresentada de forma clara e separada antes de o Cliente concluir o pagamento. Não são aplicadas quaisquer taxas ocultas.

5.4. Os preços das vinhetas são denominados na moeda oficial do país de destino. Quando o Cliente seleciona uma moeda diferente no checkout, aplica-se conversão à taxa de câmbio do Banco Central Europeu (ou do banco nacional relevante) aplicável no momento da encomenda. A EuroGoPass não é responsável por flutuações cambiais.

5.5. O pagamento é processado de forma segura através da Stripe. A EuroGoPass não armazena dados de cartão de pagamento.

5.6. As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o endereço de email do Cliente. O Cliente aceita a faturação eletrónica como legalmente equivalente a uma fatura em papel.

6.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas e completas, incluindo número de matrícula, país de matrícula e dados de contacto pessoais.

6.2. O Cliente confirma que é o proprietário registado do veículo, o condutor, ou está autorizado pelo proprietário registado a adquirir uma vinheta para o veículo.

6.3. A EuroGoPass não é responsável por multas, penalidades ou outras consequências resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente (p.ex. número de matrícula errado, categoria de veículo errada).

6.4. O Cliente deve verificar cuidadosamente o email de confirmação e o PDF aquando da receção. Quaisquer erros na confirmação devem ser reportados imediatamente à EuroGoPass em info@eurogopass.com.

As encomendas sem EuroGoPass Plus são definitivas após submissão. Como o processo de registo começa imediatamente após o pagamento, o Cliente consente expressamente no início imediato do serviço e reconhece que o direito legal de revogação expira com a execução completa do serviço (de acordo com o Artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE e a lei nacional aplicável).

Encomendas com EuroGoPass Plus podem ser canceladas pelo Cliente até 15 minutos antes da hora de início da vinheta, conforme descrito na Secção 4.

7.3. Se a Autoridade Competente não registar a vinheta devido a um erro técnico da EuroGoPass, a EuroGoPass voltará a registar a vinheta gratuitamente ou emitirá um reembolso integral incluindo a taxa de serviço.

7.4. Os reembolsos são processados no prazo de 14 dias utilizando o método de pagamento original.

8.1. A EuroGoPass é responsável por danos apenas quando a EuroGoPass ou os seus agentes violarem uma obrigação contratual material de forma a comprometer o objetivo do contrato, ou quando o dano resulte de negligência grave ou dolo.

8.2. Quando a violação de uma obrigação contratual material não envolve negligência grave ou dolo, a responsabilidade da EuroGoPass limita-se a danos previsíveis e típicos.

8.3. A EuroGoPass não é responsável por:

• Erros resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente
• Decisões tomadas pela Autoridade Competente (p.ex. recusa de emitir uma vinheta)
• Multas ou penalidades incorridas por condução sem vinheta válida quando o Cliente não verificou a sua confirmação
• Atrasos causados por interrupções técnicas por parte da Autoridade Competente

8.4. Nada nestes TCG limita a responsabilidade por morte, lesão corporal ou fraude causada pela EuroGoPass.

9.1. A EuroGoPass disponibiliza uma ferramenta de verificação de validade em eurogopass.com, permitindo aos Clientes verificar o estado das vinhetas adquiridas através da EuroGoPass utilizando a sua matrícula.

9.2. O verificador de validade reflete os dados disponíveis para a EuroGoPass. A autoridade final sobre a validade da vinheta cabe à Autoridade Competente de cada país.

10.1. A EuroGoPass trata dados pessoais de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível em eurogopass.com/privacy.

10.2. Os dados pessoais (incluindo números de matrícula) são partilhados com a Autoridade Competente do país relevante exclusivamente para efeitos de registo da vinheta.

11.1. Estes TCG regem-se pela lei da República Checa.

11.2. Para litígios com consumidores, aplicam-se as regras legais de jurisdição. Para litígios com Clientes empresariais, o foro exclusivo é a sede da EuroGoPass em Brno, República Checa.

11.3. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de resolução de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr. A EuroGoPass não está obrigada a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios, mas está disposta a procurar uma resolução amigável diretamente com o Cliente.

12.1. Se alguma disposição destes TCG for ou vier a ser inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

12.2. A EuroGoPass reserva-se o direito de atualizar estes TCG. Os Clientes serão notificados de alterações materiais por email ou através do website. A utilização continuada do serviço após a notificação constitui aceitação dos termos atualizados.

12.3. Estes TCG, juntamente com a confirmação da encomenda, constituem o acordo integral entre o Cliente e a EuroGoPass relativamente à aquisição de e-vinhetas.